
A Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, altera a tributação sobre operações imobiliárias de pessoas físicas, que agora podem ser sujeitas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além do Imposto de Renda (IRPF). Critérios objetivos definem quem é considerado locador habitual para fins de tributação. A reforma busca acabar com locações informais por meio de um Cadastro de Imóveis Brasileiros (CIB)...




