Em 03/10/2025, ocorrerá um julgamento relevante sobre o Tema 1.348 do STF, que discute a incidência do ITBI na integralização de capital social com imóveis. O ITBI é um tributo municipal que incide sobre a transferência onerosa de bens imóveis. A questão central é se o imposto deve ser cobrado nas operações de integralização em empresas com atividade imobiliária preponderante. Há duas teses em debate: uma a favor dos contribuintes, que argumenta...