O Projeto de Lei 1087/2025, que reformula a tributação do Imposto de Renda, foi aprovado e deve entrar em vigor em janeiro de 2026. A proposta visa aumentar a isenção do IRPF para rendimentos de até R$ 5 mil mensais, implementando o IRPF Mínimo (IRPFM) e a tributação mensal de 10% sobre lucros ou dividendos acima de R$ 50 mil. Um imposto anual mínimo será aplicável a rendimentos superiores a R$ 600...
A declaração anual do Imposto de Renda (IR) é uma realidade para milhões de brasileiros e, com ela, vem o desejo comum de reduzir legalmente o valor a ser pago ou aumentar a restituição. Em meio a tantas regras, uma ferramenta se destaca por seu potencial estratégico, embora ainda seja pouco compreendida: o plano de previdência PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). O PGBL não é apenas uma forma de poupar para...
Ganhar na loteria é um desejo comum no Brasil, mas gera incertezas sobre a tributação. Embora muitos acreditem que o valor anunciado não é o montante líquido, na verdade, o imposto de renda (IR) de 30% já é descontado pela Caixa Econômica Federal, tornando o valor apresentado o líquido. No caso de "bolões", os ganhadores precisam declarar corretamente para evitar problemas com a Receita Federal. Apostadores de apostas online têm vantagens, como...
A decisão de se mudar do Brasil, seja para uma nova oportunidade de carreira ou para adotar um estilo de vida como nômade digital, transcende a logística da mudança física. Ela representa um ponto de inflexão fiscal que exige planejamento estratégico. Formalizar a saída fiscal do país junto à Receita Federal não é um mero procedimento burocrático, é uma decisão consciente que protege seu patrimônio, evita a dupla tributação e redefine sua...
O falecimento de um familiar gera obrigações tributárias, principalmente relacionadas ao Imposto de Renda, controladas pelo espólio. O inventariante deve preencher a Declaração de Espólio para cumprir as obrigações fiscais, com três tipos de declarações: Inicial, Intermediárias e Final. A final encerra a vida fiscal do falecido. O inventariante pode optar por transferir bens pelo valor histórico ou de mercado, impactando na tributação sobre ganho de capital. Escolher o valor certo é...
Em 03/10/2025, ocorrerá um julgamento relevante sobre o Tema 1.348 do STF, que discute a incidência do ITBI na integralização de capital social com imóveis. O ITBI é um tributo municipal que incide sobre a transferência onerosa de bens imóveis. A questão central é se o imposto deve ser cobrado nas operações de integralização em empresas com atividade imobiliária preponderante. Há duas teses em debate: uma a favor dos contribuintes, que argumenta...
O artigo esclarece a complexidade do sistema tributário brasileiro, que inclui diversos tributos como IR, ICMS, IPTU, ITR, e outros, que podem confundir muitas pessoas. Os tributos são categorizados em cinco tipos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. É apresentado como cada um deles funciona, sua finalidade e quem os cobra. A reforma tributária em andamento busca simplificar esse sistema por meio da criação de novos tributos e...
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