A Reforma Tributária no Brasil, através do PLP 108/2024, traz alterações significativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), visando maior justiça fiscal e desconcentração de riqueza. A mudança mais impactante é a inclusão do valor de mercado como base de cálculo obrigatória, elevando a carga tributária para muitas famílias. O projeto também encerra brechas para a isenção do imposto em bens no exterior. Uma exceção benéfica é que os...
O falecimento de um familiar gera obrigações tributárias, principalmente relacionadas ao Imposto de Renda, controladas pelo espólio. O inventariante deve preencher a Declaração de Espólio para cumprir as obrigações fiscais, com três tipos de declarações: Inicial, Intermediárias e Final. A final encerra a vida fiscal do falecido. O inventariante pode optar por transferir bens pelo valor histórico ou de mercado, impactando na tributação sobre ganho de capital. Escolher o valor certo é...
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