A Lei Complementar 214/2025 instituí mudanças relevantes na tributação do setor imobiliário com a Reforma Tributária. Novos tributos como CBS e IBS substituem os tradicionais PIS, COFINS, ICMS e ISS, aumentando a carga tributária e abrangendo o nível federal, estadual e municipal. As alíquotas podem alcançar 26,5%, mas há reduções significativas para locação e venda de imóveis. Um regime de transição para contratos no passado é estabelecido, garantindo alíquotas reduzidas por um...