O Projeto de Lei 1087/2025, que reformula a tributação do Imposto de Renda, foi aprovado e deve entrar em vigor em janeiro de 2026. A proposta visa aumentar a isenção do IRPF para rendimentos de até R$ 5 mil mensais, implementando o IRPF Mínimo (IRPFM) e a tributação mensal de 10% sobre lucros ou dividendos acima de R$ 50 mil. Um imposto anual mínimo será aplicável a rendimentos superiores a R$ 600 mil, com alíquotas progressivas. As novas...
O falecimento de um familiar gera obrigações tributárias, principalmente relacionadas ao Imposto de Renda, controladas pelo espólio. O inventariante deve preencher a Declaração de Espólio para cumprir as obrigações fiscais, com três tipos de declarações: Inicial, Intermediárias e Final. A final...
Em 03/10/2025, ocorrerá um julgamento relevante sobre o Tema 1.348 do STF, que discute a incidência do ITBI na integralização de capital social com imóveis. O ITBI é um tributo municipal que incide sobre a transferência onerosa de bens imóveis. A...
O artigo esclarece a complexidade do sistema tributário brasileiro, que inclui diversos tributos como IR, ICMS, IPTU, ITR, e outros, que podem confundir muitas pessoas. Os tributos são categorizados em cinco tipos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições...
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) visa aprimorar a gestão tributária relacionada a imóveis no Brasil, funcionando como um código de identificação unificado. Criado em 2021, o CIB se torna relevante para a fiscalização da Receita Federal com a Reforma Tributária de...
O artigo discute o direito à recuperação de Imposto de Renda (IR) para portadores de doenças graves, abordando o período em que é possível solicitar o ressarcimento. A isenção de IR pode ser retroativa a até cinco anos, dependendo da data...
A isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstias graves é uma política social crucial no Brasil, prevista na Lei Federal nº 7.713/1988. Ela busca aliviar a carga tributária sobre a renda necessária para a subsistência e tratamento da doença....
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